Mocambos - Sobre Racismo
De WikiGesac
A questão da discriminação e do preconceito é tratada no Brasil em dois documentos: na Constituição Federal e na legislação (conjunto de leis) penal. O fato de a legislação, nos últimos 15 anos, passar a conter o tema, está ligada à decisão de que o racismo deixou de ser contravenção penal para se tornar crime. Ou seja, ter como conseqüência, além de multa, a possibilidade efetiva de prisão
Na prática, isso quer dizer que tratar alguém diferente (de outra cor, nacionalidade, sexo, idade, condição social etc.) de forma humilhante, ou impedir que ela tenha acesso aos direitos garantidos na Constituição (veja o quadro ao lado), pode dar cadeia. O artigo 1º da lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (confira a íntegra da lei), modernizada em 1997, diz a mesma coisa: “serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceitos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.
Veja a íntegra desta matéria no site:
http://www.imesexplica.com.br/1905preconceito_abre.asp
Como denunciar casos de discriminação:
http://www.imesexplica.com.br/1905preconceito_denuncia.asp
Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Discriminação e a Constituição da República Federativa do Brasil
“A questão da discriminação e do preconceito é tratada no Brasil em dois documentos: na Constituição Federal e na legislação (conjunto de leis) penal. O fato de a legislação, nos últimos 15 anos, passar a conter o tema, está ligada à decisão de que o racismo deixou de ser contravenção penal para se tornar crime. Ou seja, ter como conseqüência, além de multa, a possibilidade efetiva de prisão.
Na prática, isso quer dizer que tratar alguém diferente (de outra cor, nacionalidade, sexo, idade, condição social etc.) de forma humilhante, ou impedir que ela tenha acesso aos direitos garantidos na Constituição (veja o quadro ao lado), pode dar cadeia. O artigo 1º da lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (confira a íntegra da lei), modernizada em 1997, diz a mesma coisa: “serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceitos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Veja a íntegra desta matéria no site: http://www.imesexplica.com.br/1905preconceito_abre.asp
Como denunciar casos de discriminação:
http://www.imesexplica.com.br/1905preconceito_denuncia.asp
retirando de http://www.projetofabrica.com.br/i-migrantes/cons_federal.htm
EDUCAÇÃO- GRADUAÇÃO
Como proceder para revalidar um diploma do tipo “graduação” no Brasil?
De modo geral, são as universidades públicas que validam os diplomas estrangeiros, mediante uma taxa. A resposta é dada nos seis meses seguintes à recepção do pedido (art. 4 §2 da resolução n.o 1 de 3/04/01 do CNE - Conselho Nacional de Educação) e, em seguida, essa validação é submetida à CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de nível Superior. Assim os estudantes devem entrar em contato com a secretaria de revalidação de diploma de uma universidade pública que possua o curso equivalente cursado no seu país e solicitar mais informações sobre como proceder. O que é o CELPE-Bras
O CELPE-Bras é o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, desenvolvido e outorgado pelo Ministério da Educação (MEC), aplicado no Brasil e em outros países com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE). O CELPE-Bras é o único certificado brasileiro de proficiência em português como língua estrangeira reconhecido oficialmente. Internacionalmente, é aceito em firmas e instituições de ensino como comprovação de competência na língua portuguesa e, no Brasil, é exigido pelas universidades para ingresso em cursos de graduação e em programas de pós-graduação.Ver detalhes sobre o CELP BRAS no site do Ministério da Educação http://www.mec.gov.br/sesu/celpe/default.shtm Como encontrar
Procure a escola, creche ou Conselho Tutelar mais próximo de sua casa ou acesse o site: http://portaleducacao.prefeitura.sp.gov.br/
CMDH - São Paulo Capital
Comissão Municipal de Direitos Humanos Missão
Defender, proteger e promover os Direitos Humanos das pessoas, bem como fomentar a inserção dos Direitos Humanos nas políticas públicas do Município. Finalidade e Atuação
Orientar, encaminhar e acompanhar casos de violações de direitos humanos ocorridos no território municipal, recebendo denúncias, orientando a população, cobrando e acompanhando a apuração dos fatos. Balcão de Atendimento
O atendimento pode ser feito pessoalmente, por telefone, correio, e-mail ou fax, com realização de entrevistas, orientação e intervenção psicossocial e jurídica. Os casos atendidos na CMDH são sigilosos.
Horário: de segunda à sexta, das 9h às 18h.
Endereço: Pátio do Colégio, 5 Telefone: (11) 3106-0030 Email: cmdh@prefeitura.sp.gov.br http://portal.prefeitura.sp.gov.br/cidadania/cmdh/0005
Contatos
Algumas entidades que trabalham com imigrantes
Centro Pastoral dos Migrantes- CPM
Rua do Glicério 225 - São Paulo Capital Fone: 011 32070888 www.cpmigrantes.com.br
Casa das Áfricas
Rua Engenheiro Francisco Azevedo 524 - São Paulo capital Fone: 11 38011718 www.casadasafricas.org/
Comunidade Nigeriana do Brasil
Fone: 11 9225-6990
Serviço Pastoral dos Migrantes- SPM
Rua Caimbé 126 –Ipiranga São Paulo capital 11 6163-7064 11 2129-7064 http://www.migracoes.com.br/
CAMI-Centro de Apoio ao Migrante
Rua Coronel Silva Gomes 72 - Pari São Paulo capital Fone: 11 6694 54 98
Informações sobre permanência no Brasil
Ministério da Justiça
http://www.mj.gov.br/
Departamento de Estrangeiros
http://www.mj.gov.br/Estrangeiros/default.htm
retirado de http://www.projetofabrica.com.br/i-migrantes/guia-de-servicos.htm
